Nós, mais de 400 roteiristas profissionais reunidos na décima edição do FRAPA, unidos presencialmente pela primeira vez desde o início da pandemia da Covid-19, estamos diante não apenas de um desafio, mas de um dos momentos mais críticos da nossa história. Os incessantes ataques à cultura brasileira dos últimos anos nos demonstram que a democracia é um processo que exige alerta constante e união madura e ininterrupta de toda a sociedade – o que inclui a nossa classe profissional organizada – para nos protegermos de quaisquer avanços antidemocráticos que ameaçam a nossa sobrevivência.
Estamos à mercê de um governo que rebaixou o MinC a uma Secretaria e, mais recentemente, atacou conquistas recentes ou consolidadas do setor – como a Ancine, a Condecine, o FSA, a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, desrespeitando as decisões dos deputados federais e senadores e as demandas de todas as pessoas trabalhadoras do setor cultural.
Mas os ataques não vem só do governo. Na ausência de políticas para o setor nos últimos anos, restaram aos roteiristas brasileiros poucas ofertas de trabalho e as plataformas de streaming tornaram-se as principais empregadoras dos profissionais, especialmente no momento mais crítico da pandemia da Covid-19. Porém, tais players do mercado passaram a adotar práticas contratuais abusivas, que ferem a legislação nacional e, especificamente, a Lei de Direitos Autorais de 1998.
Neste encontro presencial, a um mês das eleições, defendemos intransigentemente a democracia, os direitos humanos, o valor cultural e econômico da produção audiovisual brasileira, e declaramos:
SOMOS CONTRA A MP 1.135/22, por sua inconstitucionalidade, e demandamos do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a sua devolução imediata para que as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 voltem a vigorar conforme aprovadas pelo Congresso Nacional.
SOMOS CONTRA A REDUÇÃO IRRESPONSÁVEL DE RECURSOS PARA O AUDIOVISUAL BRASILEIRO, em especial a nova ameaça contra a Condecine, que coloca em risco a sobrevivência de uma indústria que injeta cerca de R$ 27,5 bilhões na economia, quase R$ 9 bilhões em tributos anuais, representa 0,5% do PIB, além de gerar 330 mil postos de trabalho no Brasil.
SOMOS FAVORÁVEIS a um diálogo transparente e urgente com as plataformas de streaming, para a construção de condições contratuais que respeitem a Constituição brasileira, a lei de direitos autorais brasileira e as demais leis pertinentes ao setor.
ENDOSSAMOS O PEDIDO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO realizado pela ABRA para que garanta os direitos dos roteiristas brasileiros frente aos conglomerados econômicos ligados às plataformas de streaming. Conforme a associação apontou no pedido feito ao MPT, nos últimos anos, são constantes e inumeráveis as reclamações sobre condições de contratação impostas pelas plataformas, demasiadamente desfavoráveis aos criadores do audiovisual. Os relatos dos associados indicam que os roteiristas vêm sendo compelidos a aceitar cláusulas contratuais prejudiciais a seus direitos e interesses legítimos e que ferem a legislação nacional.
De um modo geral, os contratos apresentados pelas produtoras nacionais aos roteiristas são modelos impostos pelas plataformas, sem margem para qualquer negociação, configurando-se meras traduções para o português de contratos elaborados pela matriz das plataformas no exterior, sem considerar os direitos garantidos pela legislação local.
Dentre as cláusulas apresentadas pelos associados, há negação de acesso ao Judiciário, com a imposição da arbitragem como meio de solução de eventuais conflitos, imposição de “opção por temporada” (o que impede que o roteirista firme outro compromisso e planeje o seu futuro profissional, sem qualquer remuneração por isso) e de renúncia de direitos, cláusula esta que obriga o roteirista a abrir mão de receber qualquer valor arrecadado sobre obra de sua autoria por associação de gestão coletiva de direitos, dando à empresa contratante o título de única autora do projeto, como se uma empresa pudesse ser a escritora do material artístico intelectual que gera os mais diversos produtos audiovisuais.
Em evidente retrocesso às conquistas e direitos obtidos pelos roteiristas nos últimos anos, tais práticas adotadas pelas plataformas atentam contra o fortalecimento da indústria brasileira e geram insegurança jurídica para todo o setor.
A ABRA, instância legítima para representar o coletivo dos autores roteiristas brasileiros, se posiciona firmemente contra tais prática, e acredita que o diálogo mediado, o compromisso das empresas em aderir às boas práticas e a garantia de direitos mínimos estabelecerá um marco no mercado audiovisual do Brasil, notadamente um dos países que mais consome streaming no planeta, mas que não tem a mesma grandeza no respeito aos seus profissionais roteiristas.
Por meio de sua assessoria jurídica, a ABRA adotará todas as diligências necessárias para que o pedido de mediação seja apreciado pelo Ministério Público do Trabalho – tanto do Rio de Janeiro quanto o de São Paulo – o quanto antes e espera que as plataformas se disponibilizem a dialogar com a classe de autores roteiristas para que construamos juntos novos parâmetros de contratação, com respeito às exigências da legislação brasileira e valorização do trabalho daqueles que se dedicam incansavelmente a criar histórias dos filmes, séries e programas que são a base de seus negócios e tanto lucro lhe geram.
Que busquemos inspiração nas melhores práticas, aquelas que fomentam a criação e reconhecem a importância do trabalho dos autores, e não aquilo que os precariza.
PORTO ALEGRE, 09 DE SETEMBRO DE 2022.