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ABRA ENTRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS DE EMPRESAS DE STREAMING

A ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas – entrou nesta segunda-feira, 05 de setembro de 2022, com um Pedido de Mediação junto ao Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro e em São Paulo para que seja avaliado o regime de contratação dos autores roteiristas para produções audiovisuais de plataformas de streaming, como Amazon Prime Video, Disney+, Globoplay, HBO Max, Netflix, Paramount, dentre outras empresas que prestam serviços de conteúdo audiovisual por demanda no Brasil.

Conforme a associação apontou no pedido, nos últimos anos, são constantes e inumeráveis as reclamações acerca das condições de contratação impostas pelas plataformas, demasiadamente desfavoráveis aos criadores do audiovisual. Os relatos dos associados indicam que os roteiristas vêm sendo compelidos a aceitar cláusulas contratuais prejudiciais a seus direitos e interesses legítimos e que ferem a legislação nacional.

De um modo geral, os contratos apresentados pelas produtoras nacionais aos roteiristas são modelos impostos pelas plataformas, sem margem para qualquer negociação, configurando-se meras traduções para o português de contratos elaborados pela matriz das plataformas no exterior e, dessa forma, contêm cláusulas inclusive dissonantes do ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que se refere a direitos autorais.

As regras contratuais são impostas pelas plataformas de streaming às produtoras nacionais, que reproduzem tais regras aos autores brasileiros. Dentre as cláusulas apresentadas pelos associados, há menções como “opção por temporada” (o que, na prática, impede que o talento firme outro compromisso e planeje o seu futuro profissional, sem ser remunerado por isso), impedimento que o roteirista seja titular de seu roteiro, obrigando-o a abrir mão de receber qualquer valor arrecadado por associação de gestão coletiva de direitos, coação para que abra mão de direitos futuros nesse sentido e a menção a “obra sob encomenda” como uma forma de dar à empresa contratante o título de única autora do projeto, como se uma pessoa jurídica pudesse ser a escritora do material artístico intelectual resultante do trabalho.

Tais práticas têm causado evidentes retrocessos frente aos direitos conquistados pelos roteiristas nas últimas décadas. Mais do que isso: as plataformas de streaming interromperam, de forma impositiva e assimétrica, anos de evolução em boas práticas de mercado que os roteiristas estabeleceram com o restante da Indústria Audiovisual Brasileira, ainda mais frente a tantos ataques, crises e desafios enfrentados.

A ABRA, instância legítima para representar o coletivo dos autores roteiristas brasileiros, se posiciona firmemente para que este ciclo seja interrompido, e acredita que o diálogo mediado, o compromisso das empresas em aderir a boas práticas e a garantia de direitos mínimos estabelecerá um marco no mercado audiovisual do Brasil, notadamente um dos países que mais consome streaming no planeta, mas que não tem a mesma grandeza no respeito aos seus profissionais roteiristas.

Por meio de sua assessoria jurídica, a ABRA adotará todas as diligências necessárias para que o pedido de mediação seja apreciado pelo Ministério Público do Trabalho – tanto do Rio de Janeiro quanto o de São Paulo – com a brevidade que a matéria requer. Assim, a associação espera que as plataformas se disponibilizem a dialogar com a classe de autores roteiristas a fim de criar um ambiente favorável não apenas para os profissionais, mas para a criação audiovisual brasileira: plural, diversa e de qualidade.

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