o que é o modelo de contrato de opção exclusiva de cessão de direitos disponibilizado pela abra?
Com o propósito de ajudar os profissionais da área de roteiro a preservarem seus direitos fundamentais, a ABRA disponibiliza publicamente um modelo de contrato de Opção Exclusiva de Cessão de Direitos. De maneira mais simples, é um modelo pensado para uso em editais de desenvolvimento.
O documento foi elaborado pela Dra. Paula Vergueiro, que também presta assessoria jurídica para a associação. O documento deve servir como uma referência para as negociações sobre contratos com produtoras e proponentes em editais de desenvolvimento e não substitui a contratação de um advogado para tratar de pontos específicos relacionados ao serviço ou à obra que está sendo negociada. A ABRA não se responsabiliza pelo uso desse modelo de contrato, disponibilizando o documento apenas para fins de instrução e didática.
Além do modelo de contrato, a Dra. Paula elaborou um documento, aqui intitulado "A Importância dos Contratos", onde ela explica em detalhes tanto um panorama geral dos direitos das roteiristas.
como utilizar o modelo de contrato?
A recomendação da ABRA é que o documento de explicação seja lido na íntegra com cuidado, para que possa se desenvolver uma visão geral do assunto de negociações contratuais.
A partir daí, o modelo de opção exclusiva pode ser usado como base para uma negociação contratual - lembrando sempre que ele não substitui a contratação de uma advogada para tratar de cada caso específico.
A ABRA defende que o formato mais adequado para editais de desenvolvimento é o de opção exclusiva de cessão, em detrimento da cessão imediata. Com o modelo de opção exclusiva:
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A Roteirista: não cede os direitos autorais durante a fase de desenvolvimento. O IP (Intellectual Property) permanece sob seu controle, permitindo que continue explorando elementos da obra em outras mídias (HQs, games, literatura etc.) enquanto a obra está em núcleo.
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A Proponente (Produtora): recebe um direito de preferência sobre o roteiro por um período limitado (a opção exclusiva). A cessão definitiva, com a remuneração adequada (a ABRA defende o mínimo de 1% do orçamento bruto de produção, idealmente de 3% a 5%), ocorre apenas se a obra evoluir para a produção.
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Segurança Jurídica: este modelo diminui as chances de a roteirista ceder os direitos apenas para acessar o recurso do desenvolvimento, correndo o risco de ter o projeto travado em uma produtora que não o levará a diante. Além disso, garante segurança jurídica para a SPCine e para a empresa produtora, que tem a preferência de produção.
O modelo de opção exclusiva assegura que a autora não seja obrigada a abrir mão da sua propriedade intelectual sem a certeza de que o projeto será efetivamente produzido.
tenho como contratar diretamente a Dra. Paula?
A Dra. Paula Vergueiro possui condições especiais de valores para roteiristas membros da ABRA. O contato dela é: paula.vergueiro@felipesantacruz.adv.br
como acessar o modelo de contrato e o documento explicativo?
A explicação no texto "A Importância dos Contratos" pode ser baixada clicando aqui, e o modelo de opção exclusiva em formado .docx pode ser acessado clicando aqui.