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Políticas Públicas para o Mundo Digital

Formas de ação do Estado no contexto atual – as regulações e ações negativas

Há fortes tendências concentracionistas e há grandes possibilidades de democratização da produção, que se traduzirão em diversidade cultural e democratização econômica. Dependendo de como as políticas públicas atuarem, o setor digital seguirá caminhos diversos.

A grosso modo o Estado pode regular através de ações que eu chamarei de afirmativas e negativas. Ambas são importantes e devem ser usadas em paralelo. As ações negativas são fiscalizatórias e punitivas visando impedir os agentes de tomarem determinadas atitudes. Já as ações afirmativas não impedem nada, elas apenas incentivam os agentes a seguirem determinados caminhos.

Na área de conteúdos digitais o Brasil hoje não atua em nenhum dos sentidos. Uma das propostas mais importantes do recente ante-projeto da Ancinav é suprir essa carência, pois a Agencia terá abrangência para atuar em toda a área de conteúdos, em qualquer dos meios digitais e analógicos.

Há vários exemplos de “ação negativa” necessárias hoje para regular o mundo digital. O artigo 222, por exemplo, que limita a propriedade estrangeira nos meios de comunicação se aplica à radiodifusão, mas não se aplica as empresas de Telecomunicações, que estão dispostas a entrar na produção de conteúdo audiovisual e podem se tornar verdadeiras redes de televisão, com capital totalmente internacionalizado, o que pode ferir os princípios de nossa constituição.

O artigo 222 poderia ser estendido a todas as empresas que pretendem produzir conteúdo. Numa primeira leitura poderíamos estender ao mundo digital alguns princípios de regulações que já se aplicam (ou esperamos que se apliquem) ao mundo da comunicação analógica. Por exemplo:

a) exigir as empresas a terem certa quantidade de produção educativa; b) regular horários para determinados conteúdos; c) impedir propriedade cruzada de diferentes meios de comunicação; d) impedir a concentração excessiva da audiência, e) garantir cota de conteúdos nacionais, etc….

No entanto, alguns princípios do mundo analógico não se aplicam ao mundo digital. A questão ainda deve ser aprofundada e discutida, mas coloco-a como forma de questionamento: faz sentido estabelecer como princípio a necessidade de não ter concentração vertical, ou seja, de uma mesma empresa ser produtora e difusora?

Isso se aplica muito bem a televisão atual (aliás, infelizmente, não se aplica, mas deveria se aplicar), para o mundo da transmissão analógica que, por ter uma banda limitada, exige que o poder público administre as concessões. Mas faria sentido no mercado da Internet, onde todos podem ser seus próprios difusores? Faz sentido num mundo onde um pequeno produtor pode difundir sua programação? É claro que não.

E por mais que eu sonhe em reduzir o poder das grandes empresas de mídia eu não vejo mais tanto sentido em impedir uma empresa de atuar em vários setores (jornal, mídia, Internet, etc..). A própria FCC (órgão de regulação americano) acabou com essa limitação, com o argumento que estava impedindo a vantagem competitiva das empresas americanas.

É estranho admitir, mas eles podem ter razão. Como eu disse antes no digital “bits são bits” e seria um anacronismo impedir uma empresa como a Rede Globo tenha lucros com seus conteúdos no mercado de Internet. Além disso, não é apenas as empresas grandes que atuam assim. Pequenos produtores de conteúdos independentes fazem simultaneamente filmes, site e livros.

O que fica claro é que ao falar de Internet e do mundo digital não se aplica muitos dos princípios de regulação do mundo analógico. Como poderíamos exigir cotas de produção nacional ou regional num mundo onde o processo é permanente e é difícil definir o conteúdo.


O que seria a cota nacional? De texto brasileiro? Ou dos vídeos disponíveis? Ou do design do site? Faz sentido impedirmos que um grupo de jovens faça um site para distribuir músicas do Sepultura, banda de rock brasileira que canta em inglês? Teria sentido impedirmos que o site brasileiro distribua conteúdos internacionais? Creio que não.

Numa lógica de processo e de objetos mutáveis o principal é garantirmos que as empresas sejam de capital nacional e dêem empregos a residentes no Brasil. Por isso acredito que na web as regulações devem focar na concentração horizontal, na concentração de renda propriamente dita.

A forma mais eficaz de fazer isso ainda são políticas tributárias, que taxem as empresas grandes e reinvistam no mercado audiovisual favorecendo empresas pequenas e criando um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e democrático do setor.

Focaremos agora nessa etapa, a etapa do investimento público no incentivo ao crescimento do mercado, que estamos chamando de ações afirmativas.

Antes de continuarmos ressaltamos que o que dissemos para a web não se aplica necessariamente ao universo da televisão. A televisão – mesmo a tão citada TV digital – ainda terá espectro eletromagnético limitado e poderá, por isso, estar sujeita a políticas regulatórias já comuns a TV analógica, como as cotas para produção regional, nacional, etc.

As ações afirmativas e o mercado audiovisual digital

A ação do poder público, além de impedir o que a sociedade considera nocivo (no caso a concentração excessiva), deve incentivar as boas iniciativas.

Infelizmente, nos últimos anos, a maior parte das ações dos grupos de democratização da comunicação se centrou em ações negativas e regulatórias, esquecendo as ações afirmativas. O certo é conciliar as duas, caso contrário, corremos o risco de, por exemplo, abrir espaço para produção independente e regional através de lei, mas não ter conteúdos de qualidade para exibir na grade.

Por isso a ação afirmativa deve atuar antes da legislação, ajudando a criar o contexto e a justificativa da lei. No restante desse artigo, centraremos nossa atenção, em acões afirmativas, por acreditar que, no caso de uma mídia nova e em rápido crescimento – como é o caso das mídias digitais – elas são mais importantes que as ações negativas.

Serão as ações afirmativas que ajudarão a configurar o mercado dos próximos anos e, tal como ocorreu em televisão, à legislação acabará vindo atrás da lógica de mercado que for implantada.

Uma ação afirmativa costuma contar com investimentos diretos do Estado para atuar na correção e orientação do mercado. A proposta da Ancinav, por exemplo, prevê uma regulação econômica do setor, retirando de alguns setores produtivos já sedimentados para reinvestir na cadeia econômica, mas agora em setores ainda em sedimentação (que podem ir do cinema – até hoje não sedimentado – até os conteúdos digitais) e na produção independente. Dessa forma, o estado atua na diversificação do mercado com o incentivo ao surgimento de novos agentes.

A tão sonhada diversificação da produção de conteúdos audiovisuais passa por uma atuação governamental permanente na economia do setor. No entanto, essa atuação deve ter sempre como horizonte a criação de novos mercados que se tornem auto-sustentáveis.

Um outro nome para diversidade cultural poderia ser distribuição de renda, pois a diversificação cultural é o resultado da diversificação econômica que por sua vez é o resultado da diversificação de modelos de negócio (em especial de financiamento) e a diversificação dos grupos produtores.

Resumindo: uma produção cultural diversificada é o resultado de um mercado diversificado, com várias estratégias possíveis para o produtor viabilizar economicamente seu produto.

O modelo da mídia brasileira hoje é extremamente centralizador e pouco democrático. As Organizações Globo, com todas as suas emissoras de televisão, centraliza entre 70 e 80% da verba publicitária do país.

Há também uma imensa concentração publicitária em grandes empresas. Apenas 30 grandes anunciantes gastam em torno de um quarto da verba publicitária do país. Entre elas está incluído as várias esferas do governo.

Essa concentração excessiva vem minando a liberdade de expressão na mídia brasileira, inibindo os produtores audiovisuais de criticar algum desses grandes anunciantes. Instaura-se a censura privada.

A diversificação e democratização da atividade audiovisual passa pelo apoio público, mas só se efetiva na democratização dos anunciantes e na diversificação dos modelos de negócio.

Para a televisão, por exemplo, há quem defenda o modelo de financiamento da TV Pública que, em seu estado puro, seria o modelo de financiamento direto no público através de algum imposto, sem passar pela decisão do governo – que seria financiamento estatal – e sem influência dos anunciantes.

O modelo de financiamento público da televisão é fundamental e deve ser fortalecido no Brasil de hoje. No entanto, não seria o ideal que ele fosse o único modelo, que houvesse 7 redes públicas de televisão e nenhuma comercial. Os diversos modelos de televisão comercial tem sua importância e não devem ser esquecidos. E, mesmo o modelo estatal – que para alguns seria sinônimo de estado autoritário – pode contribuir na diversidade da programação.

É a diversidade de modelos de financiamento e gestão que trarão a qualidade (ou seja, a diversidade) ao conjunto da programação. Um exemplo dentro do modelo comercial: com o aumento do número de empresas anunciantes as empresas de criação de conteúdo ganham mais liberdade editorial podendo, por exemplo, criticar uma empresa que costuma lhe patrocinar, pois ela sabe que continuará tendo outros apoios ou conquistando novos. Dessa forma com a diversidade de anunciantes, as empresas de criação passam a se preocupar mais com o público e menos com os anunciantes.

Há hoje uma nítida tendência à diversificação do mercado. O share do bolo publicitário da televisão vem caindo pois, com as possibilidades do mundo digital, tem crescido a audiência em outras mídias, como a Internet.

Além disso, novos modelos de negócio surgem, ajudando a diversificar os financiamentos. No mundo dos conteúdos digitais o investimento não deve seguir a mesma lógica do investimento em cinema e televisão.

O digital tem modelos de produção e de negócios diferenciados que devem ser respeitados para elaborar as políticas públicas de investimento direto. Para isso é importante entender: quais os modelos de negócio que tendem a ser implantados no mundo digital? Como a economia do setor se financiará?

Dessa forma estaremos aptos a bolar políticas públicas que não encarem o estado como mero provedor de recursos e que atuem no aquecimento da economia, ajudando no surgimento de mercados mais democráticos.

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